0124437 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 0124437
Acórdão
Descritores: Corrupção de generos alimenticios, Infracção contra a economia, Concurso real de infracções, Medida da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000721
Nr Documento: RP199101230124437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b5d438cdc5931aec8025686b006618a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124437.79
Sumário
Entre os crimes do art. 273 do C.P. e do art. 24 do Dec. Lei n. 28/84 não ha qualquer relação que conduza ao afastamento duma dessas disposições legais pelo que a exposição a venda de produtos improprios para consumo, susceptiveis (uns) e insusceptiveis (outros) de causar perigo para a saude, integra um concurso real de crimes. Atenta a ausencia de antecedentes criminais do reu, de 59 anos, pessoa socialmente considerada e respeitadora, atenta igualmente a doença de que padece, bem como o tempo decorrido (mais de cinco anos) são adequadas as penas de: 6 meses de prisão substituida por multa e 80 dias de multa para o crime contra a economia; 12 meses de prisão para o crime do art. 273 n.3 do C. Penal.