Quando foi proferido o acórdão 042035?

O acórdão foi proferido em 08 de junho de 2000.

Acórdão STA (2000) — Custas, Isenção

Q: Qual foi a decisão no processo 042035?

Deferida. Estão isentas de custas, nos termos da alínea f), do nº 1, do artigo 2º da C.C.Judiciais as pessoas colectivas de utilidade pública (administrativa).

Acórdão

042035

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de junho de 2000
Relator: Santos Botelho

Reforma

CustasIsençãoPessoa colectiva de utilidade pública administrativa

Referências Legais

Legislação Nacional

CCJUDICIAIS ART2 N1 F.

Sumário

Estão isentas de custas, nos termos da alínea f), do nº 1, do artigo 2º da C.C.Judiciais as pessoas colectivas de utilidade pública (administrativa).

Texto integral não disponível

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