023291 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 023291
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Identidade de materia de facto, Mesma questão de direito
Recorrente: Silva , Emilia
Recorridos: Sea do Ministro da Educação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1987/11/20 - AC 1 SECÇÃO PROC9041 DE 1974/11/17.
Nr Convencional: JSTA00018363
Nr Documento: SAP19880621023291
Data de Entrada: 09/02/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a4dfe72f57197fa802568fc00373f99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023291.F2
Sumário
Atento o artigo 102 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, os recursos por oposição de acordãos devem ser processados de acordo com os artigos 765 e seguintes do Codigo de Processo Civil e, como e jurisprudencia corrente, para se tipificar a oposição de julgados e indispensavel, cumulativamente: a) Que asserções antagonicas dos acordãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito; b) Que as decisões em oposição sejam expressas; e c) Que as situações de facto e o respectivo enquadramento juridico sejam em ambas as decisões identicos.