019318 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 019318
Acórdão
Descritores: Ilegitimidade superveniente, Inutilidade superveniente da lide, Extinção do recurso, Exoneração
Recorrente: Chaves , Maria
Recorridos: Se da Reforma Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1983/03/10.
Nr Convencional: JSTA00030981
Nr Documento: SA119860410019318
Data de Entrada: 28/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2a4a07814bdc3a0802568fc0037e8baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:019318.CD
Sumário
Sendo a finalidade da recorrente, ao interpor o recurso contencioso, a de ver anulada a integração dos recorridos particulares no quadro do Ministerio da Reforma Administrativa, a fim de que, mantendo-se por preencher vagas de primeiro-oficial, se procedesse a abertura de concursos, a que ela, recorrente - segundo- -oficial do referido quadro - estaria em condições de se candidatar, perdeu o mesmo interesse no recurso, se, posteriormente a sua interposição, foi exonerada daquele quadro, por ter sido promovida a primeiro-oficial do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais. Verifica-se, deste modo, uma situação de inutilidade superveniente da lide, que conduz a extinção do recurso contencioso.