072382 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 072382
Acórdão
Descritores: Livrança, Juros, Litigância de má-fé, Má-fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014894
Nr Documento: SJ198504160723821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bcacc3cfa3b2c57d802568fc003a440eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072382.34
Sumário
Desde que, ao subscreverem as livranças, os Réus se comprometeram, em caso de mora, para além do valor das mesmas livranças e de todos os respectivos encargos, juros à taxa legal de desconto e a indemnização de 2% ao ano, não é razoável o entendimento de que a taxa dos juros moratórios fosse obrigatoriamente de 6%, isto no domínio das relações imediatas. Tem antes de considerar-se válida a cláusula nos termos da qual os subscritores das livranças se obrigaram a pagar, a partir do vencimento, juros à taxa legal de desconto, acrescida de 2% ao ano. Ao negarem que a tanto se tivessem comprometido, os Réus alteraram conscientemente a verdade dos factos, procedendo de má fé.