017726 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 017726
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Despacho conjunto, Erro indesculpavel
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Mourão , Carlos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00024850
Nr Documento: SAP19890316017726
Data de Entrada: 27/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08da998099428ed1802568fc00378cebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:017726.FC
Sumário
Interposto apenas contra um deles recurso contencioso de um despacho de que são co-autores tres ministros, verifica-se ilegitimidade passiva determinante de rejeição do recurso. Tendo o recorrente instruido a petição com fotocopia da publicação no Diario da Republica do acto recorrido, onde claramente se identificam os seus autores e signatarios, a omissão na petição do recurso, como recorridos, de dois dos autores do acto resulta de erro indesculpavel do recorrente que impede a sanação da ilegitimidade pelo pedido ulterior de intervenção desses outros dois co-autores do acto [artigo 40 , n. 1, alinea a), da Lei de Processo].