Erro indesculpavel - Jurisprudência Portuguesa

Constando expressamente da notificação que o acto havia sido praticado pelo Senhor Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento é manifestamente indesculpável o erro...

I - Nos recursos contenciosos a legitimidade passiva afere-se pela autoria do acto administrativo impugnado. II - Só pode haver convite ao recorrente para regularizar a petição, nos termos do art....

I - É parte legítima o órgão da Administração que praticou o acto indicado pelo interessado como objecto do recurso contencioso. II - Erro indesculpável é aquele em que um destinatário normal e...

Sendo autor do acto um vereador, no uso, claramente documentado, de poderes delegados do presidente da Camara Municipal, se o recorrente indica como autor desse acto a Camara Municipal, labora em...

O erro a que se reporta o art. 40 - 1-a) da LPTA e o erro resultante de falsa representação objectiva sobre a identidade do autor do acto e não a que resulte da interpretação judicial de qualquer...

I - Sendo utilizada uma via jurisdicional errada, para impugnar um acto administrativo, a rejeição dai resultante e imputavel ao interessado (para efeitos do n. 3 do art. 327, aplicavel por força do...

I - E indesculpavel para efeitos da al. a) do n. 1 do art. 40 da L.P., a errada identificação do autor do acto recorrido quando a sua notificação e publicação constava como o havia praticado,...

I - Apresentada a pretensão ao delegante forma-se acto tacito de indeferimento da autoria do delegado se, no prazo de tres meses, este nada decidir.-Cfr. n.1 dos artigos 3 do DL 256-A/77, de 17 de...

I - Não pode ser modificada a instancia, quanto a autoridade recorrida, quando o erro na indicação desta, como autora do acto seja de qualificar de manifestamente indesculpavel. II - O erro e de...

I - E manifestamente indesculpavel para efeito do disposto na alinea a) n. 1 do artigo 40 do Decreto-Lei n. 267/85 de 16 de Julho o erro de identificação do acto impugnado e do seu autor quando o...