0011275 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A direcção do inquérito é diferente da instrução preparatória: esta cabia a um juiz; aquela cabe ao MP. II - No inquérito não procedem as mesmas razões justificativas da interrupção da prescrição do procedimento criminal que na instrução preparatória. III - A notificação para as primeiras declarações no inquérito, no CPP de 1987, não interrompe a prescrição do procedimento criminal.