9430575 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9430575
Acórdão
Descritores: Tribunal administrativo, Deprecada, Tribunal de comarca, Tribunal de competência genérica, Competência, Contencioso administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012558
Nr Documento: RP199411079430575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/94ec76b27a49bf868025686b00669a58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430575.D1
Sumário
Não são de confundir os conceitos de "causa", sinónimo de acção, litígio, processo, que sempre implica uma actividade jurisdicional de composição de interesses, e de "acto processual" que se traduz na realização de uma actividade tendente a permitir que determinada causa ou acção seja decidida. A diligência deprecada de inquirição de uma testemunha insere-se no âmbito dos actos processuais propriamente ditos, não podendo enquadrar-se, sem mais, na noção de causa a que se referem os artigos 14 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e 66 do Código de Processo Civil. A lei de processo civil é supletiva do contencioso administrativo. Para efeitos de expedição de deprecadas pelos Tribunais Administrativos de Círculo deve, em obediência ao artigo 1 da Lei do Processo nos Tribunais, proceder-se em termos semelhantes ao que está regulado na lei processual civil para os tribunais comuns. O tribunal judicial de Chaves é competente para o cumprimento de uma carta precatória expedida pelo Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, para inquirição de duas testemunhas residentes na área daquela comarca.