065482 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 065482
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Citação, Documento, Força probatoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005187
Nr Documento: SJ197501240654821
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS V2 PAG171.
FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 1969 N300.
Referência Publicação: BMJ N243 ANO1975 PAG217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/685ff5ca12c4d758802568fc00399069CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065482.4C
Sumário
Num processo de revisão de sentença estrangeira, o problema da validade da citação feita em Portugal, a um cidadão portugues, para uma acção pendente num tribunal de Inglaterra, tem de ser resolvido a face da Convenção sobre Processo Civil e Comercial entre Portugal e a Gra-Bretanha, assinada em 9 de Julho de 1931 e publicada no Diario do Governo, de 28 de Julho de 1932. Permitindo a Convenção que a citação seja feita directamente por um agente consular britanico, no caso de o cidadão portugues a aceitar voluntariamente, conclui-se que o acto apenas carece de ser valido segundo a lex fori. Exigindo, porem, a Convenção neste caso que o acto a notificar seja acompanhado de documento de tradução em portugues, interessa antes do mais tomar posição sobre a eficacia probatoria de um documento em que o agente consular britanico declara ter entregue a tradução, declaração esta que, no entanto, foi impugnada pelos requeridos.