024308 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É permitido ao júri de um concurso de provimento bonificar, por igual, as provas escritas de todos os candidatos, face ao baixo nível geral das mesmas e repescar, para a prova oral, todos os que obtiveram, desta forma, nota igual ou superior ao limite mínimo legal, por se tratar de aspecto não vinculado, que em princípio não é contenciosamente sindicável. II - O tribunal de recurso não conhece de questões novas, que apenas foram suscitadas perante si, salvo as de conhecimento oficioso.