9230084 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9230084
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Amnistia, Infracção disciplinar, Infracção laboral, Inconstitucionalidade material, Infracção criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006019
Nr Documento: RP199205049230084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/357b235dd5cdb2378025686b00665bfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230084.DD
Sumário
A existência de um processo crime no qual são imputadas a um trabalhador infracções com a natureza simultânea de ilícito penal e de ilícito disciplinar laboral não é motivo de suspensão da acção de impugnação de despedimento proposto pelo trabalhador. A inexistência de motivo de suspensão não resulta do ilícito disciplinar laboral não poder considerar-se abrangido pela previsão do artigo 1, alínea ii) da Lei 23/91, de 4 de Julho, em virtude do trabalhador não poder considerar-se ainda despedido por decisão definitiva e transitada, mas resulta antes da amnistia de infracções disciplinares cometidas por trabalhadores das empresas públicas ou de capitais públicos se encontrar ferida de inconstitucionalidade material de harmonia com o estatuído no artigo 271 nº 1 da Constituição.