99P976 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 99P976
Acórdão
Descritores: Pena maior, Militar, Estabelecimento prisional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035771
Nr Documento: SJ199912090009763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7714fb4c890e933d80256a5a002939cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P976.7B
Sumário
As penas parcelares de 4 anos de prisão e de 3 anos e 6 meses de prisão e a única de 5 anos e 6 meses de prisão, em que o arguido foi condenado pela autoria material de dois crimes p.p. pelo art. 164, n. 1, do C.P., bem como a abstractamente fixada neste preceito (3 a 10 anos de prisão) são, todas elas e para quaisquer efeitos, consideradas "penas maiores", de acordo com o estipulado na L. 41/85, de 14/8. Logo, ainda que à data da prática dos crimes, o arguido fosse militar, a pena aplicada terá de ser cumprida em estabelecimentos prisionais civis, pois, é aí que, segundo o art. 29, n. 2, do Código de Justiça Militar, devem ser cumpridas as "penas maiores".