004784 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 004784
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Prescrição do procedimento, Notificação para pagamento, Interrupção da prescrição, Conhecimento oficioso
Recorrente: Industrias Portuguesas de Munições Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00015402
Nr Documento: SA219880203004784
Data de Entrada: 12/06/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa6375009139f741802568fc0037239cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004784.2F
Sumário
Nos termos do artigo 115, paragrafo 2, do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos interrompe a prescrição a pratica de um acto no processo de transgressão, por dever de ser notificado, e realizada a sua efectiva notificação. Se a decisão recorrida não regista factos idoneos para se considerar como ocorrida uma valida notificação de um acto praticado no processo, não se pode dar como verificada a interrupção do prazo prescricional. Pese embora não ter sido arguida a nulidade da notificação efectuada para pagamento da multa fixada, nem por isso o tribunal esta impedido de averiguar da regularidade da notificação por a apreciação ser de conceito oficioso.