0020983 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A expressão "até à contestação" do artigo 1048, do Código Civil, pode ser entendida como "até ao fim do termo do prazo para a contestação". II - O depósito das rendas efectuado nos termos do artigo 992, do Código do Processo Civil, não é um acto judicial e, por isso, não lhe é aplicável o disposto no n. 5, do artigo 145, do citado Código.