Quando foi proferido o acórdão 031500?

O acórdão foi proferido em 10 de fevereiro de 1994.

Acórdão STA — Aclaração de acórdão, Acto rectificativo

Acórdão

031500

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de fevereiro de 1994
Relator: Nuno Salgado

Aclaração de acórdãoActo rectificativoActo integrativoArguição de víciosVícios próprios do acto integrativoInutilidade superveniente da lide

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART137-ART146.
LPTA85 ART1.
CPC67 ART276 N1 C ART279 N1 ART284 N1 C.

Sumário

Impugnado contenciosamente o acto de sanação-ratificação, sem serem arguidos vícios próprios deste acto, cujos efeitos jurídicos se iriam repercutir, necessariamente, sobre os efeitos do acto ratificado, nem sequer pedida a anulação do acto de ratificação, mas apenas do acto ratificativo, deixou o recurso de ter objecto, o que leva à impossibilidade superveniente da lide, carecendo de aclaração o acórdão neste sentido proferido.*

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