9650513 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9650513
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Mora, Pagamento, Preço, Perda de interesse do credor, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019881
Nr Documento: RP199611259650513
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995.
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/333a067581c63c448025686b0066e38dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650513.50
Sumário
A resolução do contrato-promessa de compra e venda de um imóvel não pode ser fundamentada na mera mora dos devedores no pagamento do preço. O facto de os devedores ocuparem já o andar, com autorização da promitente vendedora, é irrelevante para a resolução do contrato pretendida por esta última. Só o incumprimento definitivo, com desinteresse provado por parte dos devedores, permite ao tribunal decretar a resolução do contrato nos termos peticionados pela promitente vendedora. A falta de contestação pelos réus, promitentes compradores, não significa por si manifestação de desinteresse pela celebração do contrato prometido.