041943 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Sequeira
Processo: 041943
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Menor, Atenuação extraordinaria da pena, Medida da pena, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012088
Nr Documento: SJ199110090419433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d1cb890316a2da6802568fc0039f2b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041943.4B
Sumário
Não e de aplicar a arguido de 19 anos de idade a atenuação extraordinaria da pena prevista no artigo 4 do Decreto- -Lei n. 401/82, quando da sua aplicação não resultem vantagens para a ressocialização do arguido. Provado que o arguido, a data dos factos puniveis de furto qualificado, ja fora condenado por diversos outros crimes de furto, e que não tem qualidades de trabalho, seja de trabalho, seja de estudo, não obstante ter um razoavel ambiente profissional, não ha lugar a aplicação da medida de suspensão da execução da pena nos termos do artigo 48 do Codigo Penal.