I - Não e de aplicar a arguido de 19 anos de idade a atenuação extraordinaria da pena prevista no artigo 4 do Decreto- -Lei n. 401/82, quando da sua aplicação não resultem vantagens para a...

Apesar da menoridade de 21 anos do arguido a data dos factos colocar a hipotese da atenuação extraordinaria pressuposta no artigo 4 do DL 401/82, de 23/9, o Tribunal deve arreda-la quando reconhecer...

I - No plano da punição, a lei não distingue entre drogas leves e duras, mas, em concreto, estas ultimas são objecto de penalização mais severa no que toca ao seu trafico. II - E proposito do...

I - A referencia a pena aplicavel ao crime, especialmente atenuada (n. 2 do artigo 23 do Codigo Penal), ter em vista somente a determinação da pena abstracta que cabe ao crime, em razão de forma...

I - A nossa lei não exclui a relevancia da provocação reciproca sucessiva atribuindo-se, nesse caso, a cada um dos factos provocadores ou efeitos atenuantes que, nos termos das regras comuns, eles...

I - A verificação das circunstancias atenuantes dos n. 5 - - intenção de produzir um mal menor - e 23 - ter agido em estado de excitação - do artigo 39 do Codigo Penal, e insuficiente para...

I - A nomeação de pessoa idonea, na falta de advogado, não e inconstitucional, nem constitui omissão de diligencia essencial a descoberta da verdade, incumbindo ao juiz a apreciação da idoneidade do...

I - Embora do acidente tenha resultado a morte de duas pessoas, so e possivel, porque se trata de actuação meramente culposa, formular ao agente um unico juizo de censura e imputar-lhe, assim, a...

I - Para que se verifique a circunstancia atenuante modificativa da provocação - artigo 370 do Codigo Penal - - e preciso que: a) Tanto as pancadas como as violencias sejam graves (considerada a sua...

Dizendo a vitima ao reu que ele era mau homem, que nunca se interessara pela sorte dos filhos, fazendo ainda crer aos presentes que ele era mau pai, o que não era verdadeiro, houve ofensa a honra....