042279 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 042279
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Certidão, Certificado, Atestado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047415
Nr Documento: SA119970617042279
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8788824179b4e1e802568fc0039868bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042279.84
Sumário
O meio acessório previsto e regulado nos arts. 82 a 85, da LPTA, destina-se a competir a Administração a passar certidão, em caso de recusa ilegítima, quando esta não o tenha feito, sponte sua, o requerimento do interessado. Certidões são reproduções autenticadas, passadas por ordem ou despacho de autoridade procedimental com competência própria ou delegação ordinária, para o efeito, de documentos autênticos ou particulares constantes do processo procedimental. Certificados são os documentos autênticos pelos quais uma autoridade ou oficial público competente atesta a verificação de um ou mais factos por ele praticados ou de que teve percepção directa. Assim, face ao dito em II, do âmbito do preceito referido em I, está excluída a obtenção de pareceres, opiniões, instruções, ou qualquer outra forma de elucidação, seja de que natureza for, que extravasem do procedimento ou do documento, o que exige a identificação ou individualização de um e do outro pelo requerente, condição sine qua non para este poder ver a sua pretensão satisfeita.