Certificado - Jurisprudência Portuguesa

I - O certificado de renúncia à isenção de IVA é passível de retificação. II - No caso concreto, resulta evidente que o certificado de renúncia à isenção respeitante à fração ... apenas teria...

I - No modelo de atestado médico de incapacidade multiusos a que se refere o artigo 4.º, n.º7 do Decreto-Lei n.º 202/96, com a redação do Decreto-Lei n.º 291/009, de 12/10, existe um campo próprio...

As aeronaves que um concorrente pretende afetar à execução de um contrato de concessão de exploração de serviços aéreos regulares têm de dispor de um Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade...

I - Não é de admitir revista se o acórdão recorrido decidiu que em causa nos autos não estava o pressuposto processual da legitimidade passiva da Ré RAM, mas sim, a sua (in)competência substantiva...

I - A nulidade prevista na alínea d. do nº 1 do artº 668º do C.P.C. está directamente relacionada com o comando que se contém no nº 2 do artº 660º, servindo de cominação ao seu desrespeito: o juiz...

I - Num concurso público para Fornecimento de Produtos Derivados do Plasma Humano, exigindo-se nas cláusulas especiais do caderno de encargo a apresentação de documento idóneo passado pela autoridade...

I - As normas nacionais dos arts. 2, n. 1, al. d) do Decreto-Lei n. 37/91, de 18 de Janeiro e art. 1, n. 2 do Dec. Lei n. 158/90, de 17 de Maio, na redacção do Dec. Lei n. 246/91, de 6 de Julho,...

I - Por força do disposto no art. 13/4 do Cód. das Expropriações aprovado pelo DL 438/91-9NOV, o requerimento de declaração de utilidade pública com carácter de urgência não tem de ser instruído com...

I - O Departamento do Fundo Social Europeu tem competência para certificar a exactidão factual e contabilistica das indicações contidas nos pedidos de pagamento de saldos concedidos, cuja aprovação e...

I - Sendo a Comissão Europeia que concede créditos condicionados em que existe como unidade entre o crédito concedido pela C.E.E. e o crédito concedido pelo Estado membro para as acções a realizar de...