Não sendo a Autora detentora de um atestado de incapacidade multiusos válido, mas apenas de um atestado já caducado, por força do disposto nos n.ºs 7 e 8 do art.º 4º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23...

I - Não estando afastada a possibilidade de as deficiências qualificadas como permanentes serem susceptíveis de melhoria, como está legislativamente reconhecido no art. 25º, nº 1, da Lei nº 100/97,...

I - No imposto relativo ao ano de 1995 não pode a Administração Fiscal recusar o atestado emitido pela Administração Regional de Saúde nos termos do DL 341/93, por competir a esta a avaliação da...

I - O Dec-Lei 341/93, de 30/09, aprovou a TNI que, perspectivada embora para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais - cfr. o seu preâmbulo -, era utilizada...

I - A errada indicação na petição do recurso contencioso do autor do acto impugnado por lapso manifesto, revelado no próprio contexto daquela peça processual, é susceptível de ser rectificado ao...

O atestado comprovativo do exercício efectivo e lícito da actividade de dentista a que se refere o art. 7/1 da Directiva n. 78/686/CEE, de 25/7/78, depende de uma apreciação casuística, não...

I - O meio acessório previsto e regulado nos arts. 82 a 85, da LPTA, destina-se a competir a Administração a passar certidão, em caso de recusa ilegítima, quando esta não o tenha feito, sponte sua, o...

O despacho que recusa o apoio judiciário, com base apenas no facto de o atestado da junta de freguesia ser omisso quanto à situação económica do requerente, é nulo por não especificar os fundamentos...

I - Tem legitimidade para o recurso contencioso a unidade colectiva de produção que não só estava na posse útil do prédio em causa no processo para a concessão de reserva, como também interveio nesse...

I - Segundo o n. 2 do artigo 8 da Portaria n. 149/79, de 4/IV, a residencia dos candidatos ao concurso para atribuição de licença para a industria de transportes de aluguer de veiculos tera que ser...