029424 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 029424
Acórdão
Descritores: Comissão de trabalhadores, Capacidade judiciária, Legitimidade, Acto político
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037951
Nr Documento: SA119931028029424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/921dbcef5b607dba802568fc0038edddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029424.4F
Sumário
Não obstante o disposto no art. 38 da L 46/79, de 12/9, o foro administrativo é competente para conhecer de recurso de acto administrativo, por uma comissão de trabalhadores, com o fundamento de que não respeitou os direitos destas. Se esse acto retirou os membros da Comissão, da empresa em que trabalhavam, continua a Comissão a ter capacidade judiciária para aquele recurso. Não é acto político o que aprova um plano decisão duma empresa de capitais públicos, embora se enquadre na política de privatizações. Aquela Comissão de Trabalhadores tem legitimidade para impugnar contenciosamente aquele acto administrativo, com o fundamento de que não foram respeitados, no processo que conduziu a esse acto, os direitos da mesma Comissão.