O descritor "Acto político" classifica 47 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1992 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 43 | 91.5% |
| TCAS | 2 | 4.3% |
| TCAN | 2 | 4.3% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados