000338 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 000338
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Autarquia local, Acto de gestão pública, Acto de gestão privada, Demolição, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso pré-conflito
Nr Convencional: JSTA00051650
Nr Documento: SAC19990512000338
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71cc9b11cbebb3158025713b003b5a33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:000338.05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1999:000338.07
Sumário
Para definição do regime de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, como são as autarquias, consideram-se: a) Actos de gestão privada, os que se compreendem numa actividade em que a pessoa colectiva, despida do poder público, se encontra e actua numa posição de paridade com os particulares a que os actos respeitam e portanto nas mesmas condições e no mesmo regime em que poderia proceder um particular, com submissão a normas de direito privado; b) Actos de gestão pública, os que se compreedem no exercício de um poder público, integrando eles mesmos a realização de uma função pública da pessoa colectiva, independentemente de envolverem ou não exercício de meios de coerção e independentemente ainda das regras, técnicas ou de outra natureza, que na prática dos actos devam ser observadas. Integram-se na gestão pública os actos de demolição de prédio de um particular, levados a cabo em cumprimento de deliberação camarária tomada ao abrigo do artigo 51 n. 2 al. d) do DL 100/84, de 29/3. Compete aos tribunais administrativos, especificamente ao Tribunal Administrativo de Círculo, por imperativo do artigo 51, n. 1, al. h) do ETAF, o conhecimento do pedido de indemnização por danos decorrentes dessa demolição e da subsequente ocupação do terreno pelo órgão autárquico.