027325 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 027325
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Notificação, Acto não publicado, Tempestividade do recurso, Contagem de prazo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034231
Nr Documento: SA119920310027325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1fa28bb16a5b13ac802568fc0038c24cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027325.7F
Sumário
O prazo de recurso, quando a publicação do acto não seja imposta por lei, conta-se da respectiva notificação. O prazo fixado em meses, a contar de certa data, que é a da notificação, termina às 24 horas do dia que corresponda, dentro do último mês, a essa data. Assim, efectuada a notificação em 21 de Abril de 1989, é extemporâneo o recurso interposto para além de 21 de Junho desse ano, quando o prazo seja de dois meses.