Acto não publicado - Jurisprudência Portuguesa

I - O disposto no n. 3 do art. 29 da LPTA só é aplicável à contagem do prazo para a interposição de recurso de acto não sujeito a publicação obrigatória e, no caso, os despachos contenciosamente...

I - Não pode ser contenciosamente impugnado pelo Ministério Público, o acto administrativo sujeito a publicação imposta por lei, enquanto esse acto não for publicado e ainda que a sua execução já...

I - Acto sujeito a publicação obrigatória é ineficaz enquanto não for publicado-art. 130-2 do CPA. II - O conceito de ineficácia é eminentemente relativo, adquirindo particular importância sempre...

I - O prazo de recurso, quando a publicação do acto não seja imposta por lei, conta-se da respectiva notificação. II - O prazo fixado em meses, a contar de certa data, que é a da notificação,...

I - Na vigencia do n. 2 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, o prazo para interposição do recurso contencioso do acto anulavel não sujeito a publicação contava-se da sua...

I - Em recurso contencioso, a legitimidade activa e reconhecida aos titulares de um interesse directo, pessoal e legitimo, aferindo-se pela posição do recorrente em relação ao acto impugnado, face...

I - A falta de publicação do acto revogatorio determina a sua ineficacia quando aquela formalidade for legalmente obrigatoria. II - A subsistencia da situação gerada pelo acto "revogado" ilegaliza a...

I - As condições formais do acto revogatorio devem ser identicas as do acto revogando, estando subtraidas a livre discrição da autoridade administrativa. II - Os actos administrativos individuais...

I - A simples notificação ( agora que, com o actual Estatuto Disciplinar, deixou de ser obrigatoria a sua publicação do D.R. ) de um despacho punitivo declarado juridicamente inexistente por acordão...

I - Não e de suspender a eficacia de acto de recolocação de pequenos agricultores, em processo gracioso de entrega de terra, por se tratar de acto cuja eficacia depende de publicação no Diario da...