073141 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 073141
Acórdão
Descritores: Alimentos, União de facto, Prova, Poderes do supremo tribunal de justiça, Declaração negocial, Interpretação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014479
Nr Documento: SJ198511120731411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2123e6e74719729c802568fc003a2fbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:073141.7A
Sumário
Tem direito a exigir alimentos da herança do falecido aquele que no momento da morte de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, vivia com ela ha mais de dois anos em condições analogas as dos conjuges. Para demonstrar tal coabitação e irrelevante um documento que se refere ao arrendamento de um andar para habitação, pois que se não conclui que o falecido vivia no arrendado com a requerente ha mais de dois anos ao tempo da sua morte. O Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar a interpretação das declarações negociais feitas pelas instancias desde que não hajam aplicado incorrectamente os criterios estabelecidos nos artigos 236 e 238 do Codigo Civil. Não podem ser censuradas as decisões da Relação que não hajam feito uso dos poderes conferidos pelos ns. 1 e 2 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil.