026972 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 026972
Acórdão
Descritores: Subdelegação de poderes, Atribuições, Competência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040023
Nr Documento: SA119940125026972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/685a11e93d465c29802568fc003905acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:026972.75
Sumário
Os actos de delegação de poderes devem mencionar expressamente a extensão e natureza destes, devendo também ser devidamente publicados para não haver dúvidas quanto ao seu conteúdo e destinatário. As atribuições exprimem o conjunto de interesses públicos que estão confiados a uma pessoa colectiva de direito público. A competência é o conjunto de poderes funcionais que a lei confere para a prossecução das atribuições de pessoa colectiva. Havendo delegação de competência para autorizar a constituição de sociedades de Despachantes Oficiais e seus Empregados, a autorização para aumentar o capital dessas sociedades não se encontra abrangida naqueles poderes delegados pelo que a entidade delegada ou sub-delegada não pode apreciar tal pedido. No caso de o ter feito ainda que no convencimento de que possuía os poderes para tal, o recurso que foi interposto do acto de indeferimento - recurso hierárquico necessário - deve ser apreciado pela entidade que detém o poder que foi delegado.