O descritor "Atribuições" classifica 37 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1954 até 2019.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 35 | 94.6% |
| TCAS | 1 | 2.7% |
| TRG | 1 | 2.7% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados