0273853 - Tribunal da Relação de Lisboa

Em processo de indulto e comutação de penas, incumbe ao Juiz do Tribunal de Execução de Penas, obtidos os esclarecimentos tidos por necessários, emitir parecer, depois de dada vista para alegações, - e a isso se limita a sua competência, não tendo que conhecer da sua tempestividade, pois o processo não

é judicial; nele, o Juiz intervem apenas para proferir parecer. É acto da competência própria do Chefe do Estado. Se o Juiz conhecer da sua tempestividade, então, tal acto é, jurisdicionalmente, nulo.

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