044408 - Supremo Tribunal Administrativo

O art. 169, do C.A., corpo do artigo, ao estabelecer as pessoas dentre as quais serão designados os membros do conselho de Administração dos serviços municipalizados é incompatível com o regime que foi introduzido pelo DL 100/84 de 29 de Março, que consiste na municipalização dos serviços por deliberação da assembleia municipal, seu acompanhamento e fiscalização por aquele órgão, (art. 39, n. 2 g) e n. 1 al. c) e, é também incompatível com o regime de designação incondicionada pela câmara municipal do conselho de administração dos serviços municipalizados (art. 51 n. 1 g), pelo que se acha revogado.