019481 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 019481
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Material colectavel, Incentivos fiscais, Bens de equipamento, Violação de lei
Recorrente: Socopol-soc Construtora Portuguesa Lda
Recorridos: Director da 7 Direcção de Serviços da Dgci
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRECTOR DA 7 DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DA DGCI.
Nr Convencional: JSTA00028953
Nr Documento: SA119870617019481
Data de Entrada: 19/08/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbf30768f378d0ad802568fc0037ab3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:019481.B3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:019481.E3
Sumário
Reconhecido pela Administração que determinados bens de equipamento estão integrados na previsão da alinea f) da Base IX da Lei n. 3/72, de 27 de Maio, por contribuirem para a expansão da capacidade produtiva da empresa em causa, não tem ela liberdade de escolha entre a dedução total ou parcial do respectivo investimento na materia colectavel da contribuição industrial, uma vez que da conjugação dos artigos 7 e 8 do Decreto - Lei n. 74/74, de 28 de Fevereiro, com o quadro anexo resulta que essa dedução tem que ser sempre total. Ao entender doutra maneira, e ao conceder, portanto, apenas a dedução parcial, a Administração incorre no vicio de violação de lei.