030338 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 030338
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Processo disciplinar, Professor do ensino oficial, Demissão, Grave lesão do interesse público, Deferimento condicionado
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00034005
Nr Documento: SA119920319030338
Indicações Eventuais: DECLARAÇÃO DE VOTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db9e17779dd63155802568fc0038a9bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030338.1F
Sumário
Em princípio não é de deferir o pedido de suspensão de eficácia do acto que aplicou pena expulsiva a um professor do ensino oficial, por violação persistente do dever de assiduidade, de molde a justificar tal pena, nos termos do art. 26 n. 2, alínea h) do E.D. de 1984, pois aquele goza de presunção de legalidade e, subjacente a tal punição, há um juízo de grave perturbação do interesse público com a manutenção da respectiva relação de emprego jurídico, atentos os valores gerais a preservar, de disciplina, eficácia e prestígio do serviço, aos olhos da população em geral e demais funcionários. Porém, em relação a tais valores, sobreleva o interesse público no que concerne ao êxito do ensino, para o que contribui fortemente a manutenção desse professor na docência, quando está próximo o termo do ano lectivo. Por isso, não determina grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia do acto expulsivo desse professor, mas apenas até ao encerramento desse ano lectivo. Verificando-se também os demais requisitos das alíneas a) e c) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., nada obsta a que, nos termos do termos do n. 1 do art. 79 desse diploma, se defira o pedido de suspensão de eficácia do acto expulsivo dessa professora, com sujeição a termo resolutivo, cessando tal suspensão no termo do ano lectivo em curso.