000129 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000129
Acórdão
Descritores: Competencia material, Tribunal do trabalho, Prescrição, Suspensão da instancia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003388
Nr Documento: SJ198010240001294
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS COMENTARIO VIII PAG25 E.
Referência Publicação: BMJ N300 ANO1980 PAG319
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6c4194a917372391802568fc00396768CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:000129.CD
Sumário
O Tribunal de Trabalho e o competente em razão da materia (quer na vigencia do Codigo de Prpcesso de Trabalho, quer nos termos da legislação posterior) para conhecer do pedido reconvencional de compensação judiciaria, dispensando-se ate a conexão com a relação de trabalho por acessoriedade, complementariedade ou dependencia. Deve entender-se que o prazo de um ano referido no artigo 38 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho (Decreto-Lei n. 49408) respeita aos creditos derivados directamente das relações essenciais do trabalho; os creditos derivados de facto ilicito de natureza criminal são regulados, quanto ao aspecto prescricional, pela lei geral. Não e exigivel a exibição do conhecimento comprovativo do pagamento da contribuição industrial quando o pedido reconvencional não tem por fundamento acto relativo ao exercicio do comercio, arte ou industria (caso de pedido reconvencional fundado em facto ilicito criminal gerador de responsabilidade).