9750679 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9750679
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Acção de despejo, Despejo imediato, Rendas vencidas na pendência da acção, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021331
Nr Documento: RP199711249750679
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/529807f8875b65f48025686b00670777CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750679.02
Sumário
O despejo imediato, por via incidental, com base em falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, só tem sentido e razão de ser na hipótese de estar já assente a existência do contrato de arrendamento, o direito do autor a receber as rendas e a ausência de pagamento das devidas no decurso da acção. Assim, não há lugar a esse despejo imediato se for questionado o vencimento ou exigibilidade imediata daquelas rendas por ter sido alegado pelos réus e estar dependente de prova a produzir um acordo segundo o qual os réus pagariam as rendas quando pudessem e iriam entregando quantias para serem imputadas na liquidação das rendas vencidas, começando pelas mais antigas.