033069 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os arts. 37 e 57 n. 2 al. b) da LPTA nada têm a ver com a possibilidade de formulação de pedidos subsidiários em recurso contencioso, reportando-se à faculdade de arguição de vícios (causa de pedir) em termos de subsidiariedade. II - Formulado um pedido subsidiário, o tribunal só pode dele conhecer se julgar improcedente o pedido principal. III - Pedida a anulação de uma pena disciplinar e, subsidiariamente, a substituição dessa pena por outra, o tribunal não pode indeferir este pedido se anula o acto recorrido, nem, consequentemente, condenar o recorrente em custas pelo indeferimento do pedido subsidiário.