002691 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os creditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação gozam de privilegio mobiliario geral. II - O privilegio mobiliario geral não constitui uma garantia real com o inerente direito de sequela, mas simples garantia das obrigações; III - A sentença proferida em acção emergente de contrato individual de trabalho não constitui, assim, titulo executivo contra o detentor do estabelecimento que pertenceu ao demandado.