036896 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 036896
Acórdão
Descritores: Loteamento urbano, Alvará, Facto imputável à administração, Caducidade de licenciamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045729
Nr Documento: SA119961205036896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b29faf9c5dd0ca4802568fc00397143CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036896.D9
Sumário
Tendo a Câmara Municipal notificado o interessado de que deliberou autorizar a passagem do alvará de loteamento desde que cumpridas por ele certas condicionantes, uma das quais a realização das obras de infraestruturas, é legítima e razoável a conclusão de que só após a realização dessas obras é que o alvará deveria ser emitido. Sendo a própria Administração quem induziu em erro o interessado, notificando-o de deliberações a cujo teor ele ajustou a sua conduta, e que foram determinantes do incumprimento ou inobservância dos prazos e procedimentos legalmente previstos, tal inobservância é devida, sem qualquer dúvida, a facto imputável à Administração, cabendo por conseguinte na previsão do n. 2 do art. 24 do DL n. 289/73, de 6 de Junho, pelo que, em tais circunstâncias, não se verifica a caducidade da licença de loteamento.