019797 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 019797
ACORDAO
Descritores: Camara municipal de lisboa, Restituição de quantias, Requerimento, Acto de indeferimento, Tribunais administrativos, Incompetencia em razão da materia, Estabelecimento hoteleiro ou similar, Concessão, Acto de gestão privada, Contrato administrativo, Prestação de serviços
Sumário
I - A deliberação da Camara Municipal de Lisboa em que indefere um requerimento a pedir-lhe a restituição de quantias depositadas a titulo de garantia para a celebração de um contrato de exploração do Restaurante Municipal de Monsanto não e um acto administrativo e como tal e insusceptivel de ser conhecido nos Tribunais Administrativos que são incompetentes em razão da materia. II - O contrato de concessão de exploração do Restaurante Municipal de Monsanto não configura em contrato administrativo, nomeadamente o contrato de prestação de serviços entre a Administração e um particular para um fim de imediata utilidade publica.