0080405 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As apreensões ou exames em estabelecimentos bancários só podem ser ordenados pelo Juiz em casos extremos bem definidos na Lei, devendo ele presidir às diligências. II - Em idênticas circunstâncias é permitido a colheita de imformações sobre contas bancárias. III - O sigilo bancário pode ser violado quando houver razões ponderosas. IV - Justifica-se a dispensa de sigilo bancário em processo por crime de emissão de cheque sem provisão se é desconhecida a própria identidade do denunciado, e não parece provável obter a completa identificação através de recurso à DGSI ou ao ACRI.