016094 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016094
Acórdão
Descritores: Sisa, Predio urbano, Unidade de escritura, Adicional, Transgressão fiscal
Recorrente: Martins , João
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017529
Nr Documento: SA219700603016094
Data de Entrada: 14/04/1969
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5336fc41420dd05e802568fc0037388cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:016094.5D
Sumário
Não obstante ter sido celebrada uma unica escritura de seis predios urbanos pelo preço global de 1000000 escudos, sem pagamento do adicional de 20 por cento criado pelo Decreto-Lei n. 43763, de 30 de Junho de 1961, não foi cometida uma transgressão do artigo 2 deste diploma, punida pelo artigo 158 do Codigo da Sisa, se se prova que primeiramente foi ajustada a venda de tres desses predios, pelo preço de 500000 escudos, e que so alguns dias depois foi ajustada a venda, por igual preço, dos outros tres predios.