007444 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007444
Acórdão
Descritores: Codigo da estrada, Transgressão, Pagamento espontaneo da multa, Caso julgado, Apreensão de carta de condução, Inibição de conduzir, Principio da legalidade, Manobra perigosa, Dispositivo de pre-sinalização, Usurpação de poder
Recorrente: Ferraz , Armando
Recorridos: Mincom
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCOM DE 1967/02/21.
Nr Convencional: JSTA00018120
Nr Documento: SA119680503007444
Áreas Temáticas: DIR SANCIONATORIO.; DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e14001563ea27767802568fc00373da6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007444.20
Sumário
A existencia, qualificação e autoria da transgressão consideram-se definidas com valor de caso julgado, uma vez que o arguido fez o pagamento voluntario da multa e este equivale a condenação por sentença com transito em julgado. A falta de colocação de dispositivo de pre-sinalização em veiculo parado por avaria numa auto-estrada constitui manobra perigosa na nova redacção dada pelo Decreto n. 47070, de 4 de Julho de 1966, ao artigo 26 do Codigo da Estrada. Em todos os casos em que ao tribunal judicial pertence o conhecimento da infracção, e, por conexão, o poder decisorio sobre a aplicação da medida de interdição de conduzir, e vedado a administração decretar tal medida, sob pena de incorrer em usurpação de poder. A aplicação desta medida mantem-se na esfera da administração se o proprio autuado pagou voluntariamente a multa pela transgressão na fase administrativa, isto e, antes da instauração do processo judicial, tornando impossivel a instauração deste.*