A acusação penal por alegada utilização de meios fraudulentos para a obtenção de carta de condução não se pode ter como suficiente para que se entenda existirem “fundadas dúvidas” sobre a aptidão...

É de admitir a revista tirada do aresto que considerou legal o acto, do IMT, impositivo de um novo exame de condução – porque a circunstância do recorrente estar acusado num processo penal de ter...

É de admitir a revista tirada do aresto que considerou legal o acto, do IMT, impositivo de um novo exame de condução – porque a circunstância do recorrente estar acusado num processo penal de ter...

I - Declarada a inconstitucionalidade do Art. 61 n. 4 do Codigo da Estrada, queda sem base legal a competencia exercida pelo Secretario de Estado dos Transportes que aplica a medida prevista no...

I - E da competencia dos tribunais a aplicação da medida de inibição de conduzir correspondente a transgressão do Codigo da Estrada. II - O n. 4 do art. 61 do Codigo da Estrada, ao atribuir a...

I - E da competencia dos Tribunais a aplicação da medida de inibição de conduzir correspondente a transgressão do Codigo da Estrada. II - O n. 4 do art. 61 desse diploma, ao atribuir competencia...

A parte final da alinea g) do artigo 237 do Regulamento do Imposto do Selo não e aplicavel a inutilização de selos fiscais que são o pagamento de multas do Codigo da Estrada.

I - A existencia, qualificação e autoria da transgressão consideram-se definidas com valor de caso julgado, uma vez que o arguido fez o pagamento voluntario da multa e este equivale a condenação por...

Violou a lei o despacho que apreendeu a carta ou licença de conduzir proferido numa reclamação respeitante a multa por transgressão do Codigo da Estrada.