0620/18.7BEBJA - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir a revista do acórdão que indeferiu um meio cautelar por falta de «periculum in mora» se um tal juízo adveio do desatendimento – aparentemente controverso – de diversos pontos do elenco factual, tidos pelo aresto como conclusivos e reconduzíveis, portanto, a matéria de direito.

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: Asfoala - Associação de Produtores Florestais do Alto Alentejo interpôs a presente revista do acórdão do TCA Sul confirmativo da sentença do TAF de Castelo Branco que, por falta de «periculum in mora», indeferiu a sua pretensão de que suspendesse a eficácia de um acto, emanado do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, que, no âmbito de um contrato de financiamento, impusera à ora recorrente a devolução de 362.322,45 €, por ela recebidos a título de subsídio ao investimento. A recorrente diz que o recebimento da revista se justifica para se corrigir o acórdão recorrido, pois este, na esteira do TAF, negou que houvesse «periculum in mora» – e, por isso, indeferiu a providência dos autos – em virtude de ter errado ao tomar os factos integradores desse requisito como matéria conclusiva. Não houve contra-alegação. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). Ora, e a propósito de um caso similar, que envolvia as mesmas partes, esta formação disse – no acórdão de 14/9/2017, proferido no proc. n.º 857/17 – o seguinte: “O TCA concordou com a 1.ª instância quanto à presença «in casu» do chamado «fumus boni juris» – que constitui um dos dois imediatos requisitos de deferimento do meio cautelar dos autos. No entanto, e dissentindo da sentença, o TCA entendeu que a requerente não demonstrara a ocorrência do «periculum in mora», já que os pontos de facto supostamente integradores de tal elemento tinham feição conclusiva e eram, por isso mesmo, inatendíveis. Esta pronúncia do TCA – que, enquanto qualificativa, traduz uma nítida «quaestio juris» – é imediatamente controversa. Com efeito, a matéria em causa – que consta dos ns.º 29, 30 e 33 a 35 do elenco factual da sentença da 1.ª instância – refere que a aqui recorrente não tem capacidade financeira para devolver ao recorrido cerca de dois milhões de euros (quantia que corresponde à soma de todas as devoluções exigidas pelo recorrido – no acto suspendendo e noutros doze similares) nem para prestar garantias desse cumprimento, de modo que a imediata execução do acto acarretará a insolvência dela e a cessação da sua actividade. Ora, a caracterização de tudo isto como um acervo meramente conclusivo – e, portanto, de cariz jurídico – está muito longe de ser óbvia. Todavia, essa caracterização foi a causa imediata do indeferimento da providência, pormenor que logo induz a que recebamos a revista – para se efectuar uma reapreciação desse decisivo assunto. Por outro lado, a necessidade dessa reanálise nunca seria abalada por eventuais imprecisões nas normas adjectivas alegadamente ofendidas, visto que a obrigação fundamental da recorrente – a de identificar a «quaestio juris» a tratar na revista – foi por ela suficientemente cumprida.” Essas considerações foram repetidas por esta formação noutros acórdãos – como o proferido em 21/9/2017 no processo n.º 956/17 e são transponíveis para o pleito aqui presente. Ademais, a Secção do STA já recusou, em alguns desses processos, que os factos alegados pela requerente da providência – similares à alegação por ela produzidas nestes autos – fossem conclusivos e imprestáveis no plano do «periculum in mora». Pelo que é clara a necessidade de se receber o recurso, para melhoria da aplicação do direito. Nestes termos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Porto, 27 de Setembro de 2019. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.