9124238 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na sentença proferida em processo civel devem ser tomados em conta os factos admitidos por acordo ainda que não especificados, sendo irrelevante que a reclamação para inclusão na especificação de tais factos tenha sido indeferida. II - A relacionação e partilha de predios num inventario e insuficiente para a conclusão de que os mesmos pertenciam ao autor da herança. III - No conflito de presunções de propriedade uma derivada da posse e a outra do registo predial prevalece a mais antiga.

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