037217 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 037217
Acórdão
Descritores: Professor do ensino oficial, Aposentação, Escalão de vencimento, Princípio da igualdade, Poder vinculado, Fiscalização jurisdicional de constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042914
Nr Documento: SA119951003037217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1eafc03cb605bc68802568fc00393107CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037217.A7
Sumário
Proferido o despacho recorrido no exercício de poderes vinculados e tendo-se conformado com a lei não viola o princípio da igualdade ainda que questão idêntica tenha, noutros casos, tido solução diversa, porquanto não se impõe um direito à igualdade na ilegalidade, podendo a Administração afastar-se da prática anterior que se mostre ilegal. Os tribunais, em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, só podem julgar inconstitucionais as normas que devam aplicar não devendo pronunciar-se, nessa matéria, relativamente a normas que não sejam chamadas a regular os aspectos da situação concreta sob apreciação que caibam dentro dos seus poderes de cognição.