9250232 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9250232
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Conexão subjectiva, Competência material, Tribunal colectivo, Juiz singular
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004235
Nr Documento: RP199205069250232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/71d3f59ee8b96e5e8025686b00663a9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250232.0D
Sumário
Se no concurso de infracções, havendo conexão subjectiva tal como a define o Código de Processo Penal, se compreender um crime de competência normal do Tribunal Colectivo, é este o competente para o julgamento de todos os crimes, ainda que os restantes sejam da competência normal do tribunal singular ( artigo 31, alínea a) do Código de Processo Penal ). Se todos os crimes compreendidos no concurso e abrangidos por conexão subjectiva forem da competência normal do tribunal singular, ainda que a soma dos limites máximos das respectivas molduras abstractas de punição ultrapasse o âmbito dessa competência normal, é ao tribunal singular que cabe a competência para o julgamento de todos esses crimes.