9510786 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo sido deduzida acusação, e sido requerida pelo arguido, dentro do prazo legal, a abertura da instrução, tem aquele o direito, através do seu mandatário judicial, de consultar o processo, a fim de o examinar, como requereu, na secretaria do tribunal. II - O despacho que não admitiu a consulta do processo é nulo por ter impossibilitado o arguido de exercer o seu direito de defesa em toda a sua plenitude.