Quando foi proferido o acórdão 036940?

O acórdão foi proferido em 03 de outubro de 1995.

Acórdão STA (1995) — Oficial do exército, Aposentação

Acórdão

036940

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de outubro de 1995
Relator: Dimas de Lacerda

Oficial do exércitoAposentaçãoReformado ao serviçoServiço prestado em funções diferentesAutorização préviaConselho de ministros

Referências Legais

Legislação Nacional

EA72 ART45 ART78.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART31 N2.
CPA91 ART133 N2 D ART134 N2.
CCIV66 ART9 ART12.
EOFA65 ART14 PAR2.
LOSTA56 ART19 PARÚNICO.
DL 40768 DE 1956/09/08.
DL 699/73 DE 1973/12/28.

Sumário

I- Nos termos do art. 78 do EA, carece de autorização do Conselho de Ministros o oficial do Exército que exercia funções em regime de prestação de serviço na Caixa Geral de Depósitos e que entretanto passou

à situação de reforma.

II- A relação de emprego público cessa se não for obtida aquela autorização do Conselho de Ministros.

Texto integral não disponível

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