036940 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 036940
Acórdão
Descritores: Oficial do exército, Aposentação, Reformado ao serviço, Serviço prestado em funções diferentes, Autorização prévia, Conselho de ministros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042913
Nr Documento: SA119951003036940
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3cdb825e6a608163802568fc00393100CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036940.DA
Sumário
Nos termos do art. 78 do EA, carece de autorização do Conselho de Ministros o oficial do Exército que exercia funções em regime de prestação de serviço na Caixa Geral de Depósitos e que entretanto passou à situação de reforma. A relação de emprego público cessa se não for obtida aquela autorização do Conselho de Ministros.